Empresa de segurança privada aplica multas de estacionamento ilegais

Funcionários de uma empresa de segurança privada começaram esta segunda-feira a aplicar taxas às viaturas sem tickets válidos nas zonas de estacionamento tarifado da cidade de Santarém. A empresa de segurança privada foi contratada pela Abispark, concessionária do estacionamento tarifado à superfície na cidade.

O caso foi denunciado esta segunda-feira, na reunião de Câmara de Santarém, pelo vereador da CDU Francisco Madeira Lopes. “Já andam nas ruas da cidade funcionários de uma empresa privada de segurança por conta da concessionária do estacionamento tarifado Abispark, a fazerem o serviço que os funcionários da Viver Santarém faziam até há pouco tempo, no que constitui um atropelo à lei ”, afirmou o vereador, questionando o presidente da Câmara sobre se “tem conhecimento desta situação em que uma empresa de segurança privada aplica taxas que não estão aprovadas pela Câmara e Assembleia Municipal? A que título andam a cobrar estas taxas aos munícipes?”. Para Francisco Madeira Lopes, “a Câmara deve fazer respeitar a legalidade e os direitos dos municípios”.

O presidente da Câmara Ricardo Gonçalves confirma ter sido informado desta situação na segunda-feira de manhã, através de um email da empresa Viver Santarém. “É uma ilegalidade, só o município ou a PSP é que podem fazer a fiscalização do estacionamento, já solicitei aos serviços jurídicos da Câmara para avaliarem a situação e iremos acionar judicialmente a empresa Abispark”, declarou Ricardo Gonçalves.

Uma das “vítimas” da ação dos “fiscais” da empresa privada de segurança foi o deputado municipal da CDU José Luís Cabrita que confirmou ao nosso jornal ter-lhe sido aplicada uma taxa de 4,10 euros por falta de ticket de estacionamento, junto à pastelaria Bijou, esta segunda-feira de manhã. “É um atropelo à lei, só os funcionários da Câmara ou a PSP podem fiscalizar o estacionamento tarifado, e as taxas a aplicar têm de estar aprovadas pela Câmara e Assembleia Municipal, o que não aconteceu”, declarou-nos José Luís Cabrita. “Eu estou informado, mas a maioria da população e dos visitantes da cidade não sabem nada desta situação de ilegalidade do estacionamento tarifado, e continuam a pagar as taxas e tarifas”, reclamara o deputado municipal.

A Abispark pretendeu, assim, resolver o problema da falta de fiscalização do estacionamento tarifado, após ter denunciado o contrato de prestação desse serviço pela empresa municipal Viver Santarém, que tinha contratou meia dúzia de funcionários para fazer essa fiscalização e que entretanto foram dispensados. Recorde-se que existiu um contencioso entre a Viver Santarém e a empresa Abispark que não terá pago os serviços de fiscalização prestados pela empresa municipal.

Fonte: o ribatejo